Decisão unânime do TJMS reforça impacto das investigações do MPMS no combate à farra das diárias
Alessandra Frazão/MPMS –
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, atuou na investigação e apresentou as provas que sustentaram as condenações de dois ex-vereadores do município por improbidade administrativa, em razão do uso indevido de combustível público em veículos particulares nos anos de 2013 e 2014.
A atuação do MPMS contribuiu para desarticular o esquema de fraudes e garantir a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou, por unanimidade, a condenação dos ex-parlamentares. A decisão, publicada nesta semana, mantém as penalidades aplicadas pela 2ª Vara Cível de Naviraí, incluindo multas e indenização por danos morais coletivos.
Na ação, movida em 2017, o MPMS expôs um esquema de fraudes nas verbas indenizatórias, no qual os ex-vereadores solicitavam ressarcimento por combustíveis usados em veículos particulares, e não para atividades oficiais.
Segundo a Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, houve consumo bastante exagerado de combustível no período investigado e tais gastos não estavam vinculados ao exercício das funções públicas, caracterizando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Condenações
A condenação de um dos investigados inclui multa de R$ 21.450,76, proibição de contratar com o poder público por cinco anos e pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos. Já o outro ex-vereador também teve sua condenação mantida, reforçando a continuidade dos desdobramentos judiciais dos escândalos políticos que marcaram a cidade.
Este caso está diretamente ligado à “Farra das Diárias” e à Operação Atenas, que em 2014 resultou no afastamento de 13 vereadores de Naviraí, por acusações que vão desde corrupção até formação de quadrilha.
O Tribunal rejeitou ainda as tentativas de redução das multas e reconheceu a proporcionalidade dos valores fixados. A decisão colegiada pode gerar inelegibilidade dos condenados, conforme a Lei da Ficha Limpa, embora a aplicação dessa medida dependa de análise da Justiça Eleitoral em caso de pedido de registro de candidatura.
Além deste caso, o MPMS também comprovou a participação dos ex-vereadores em fraudes envolvendo diárias e relatórios falsos de viagens durante o mesmo período, o que resultou em outras condenações e punições administrativas.
Com os recursos cabíveis ainda pendentes, como embargos e recursos especiais, a atuação do MPMS já representa um importante marco no combate à corrupção em Naviraí, demonstrando o compromisso das instituições estaduais em garantir transparência e ética no serviço público.
Obs. A nossa caixa de comentários está aberta mais abaixo, caso o leitor queira participar.
