Termo pretende tornar informações jurídicas mais acessíveis à população
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um acordo de cooperação técnica para a promoção das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
O tratado foi apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2023.
O objetivo é a adoção de uma linguagem direta e compreensível no Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população.
A informação foi confirmada pelo TRT/MS na sexta-feira, dia 1º de março.
No acordo são assumidos os seguintes compromissos: eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão; utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais; fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário; reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas; utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.
Também é previsto a realização de curso de formação em Linguagem Simples para magistrados e servidores; promoção de campanhas de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível; e a divulgação de materiais informativos sobre o uso da Linguagem Simples para distribuição entre magistrados, servidores e estagiários.
A linguagem simples na Justiça promove o fortalecimento da democracia, por meio da igualdade de acesso à informação e da participação de todos no sistema jurídico.
Por isso, no quesito acessibilidade, o pacto prevê que os tribunais aprimorem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível.
Fonte: Mariana Piell
Capital News
