A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou durante sessão remota, desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 10/2019, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 213, de 22 de dezembro de 2015, que criou o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o artigo 156 da Constituição Estadual.
Trata-se de um órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, que certifica a utilização, na apuração do índice de participação dos municípios no ICMS, dos dados fornecidos por entidades.
O conselho possui ainda a finalidade de fiscalizar a efetiva distribuição da quota-parte do imposto, após a divulgação do índice definitivo, mediante o acompanhamento do creditamento das respectivas parcelas.
Também observa os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Fazem parte do conselho: dois representantes do Poder Executivo (integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda), três deputados estaduais e três representantes dos municípios, indicados pela Assomasul (Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul).
