Projetos estabelecem diretrizes financeiras e fiscais, incluindo a revisão do Plano Plurianual e prorrogações de créditos tributários
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou o Projeto de Lei 220 de 2024, que estabelece a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo exercício financeiro.
O governo estadual projeta uma arrecadação de R$ 26,4 bilhões, representando um aumento de 3,58% em relação ao orçado para 2024.
“A reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, é essencial para cobrir passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos”, destacam os parlamentares.
O orçamento também prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares de até 25% do total da despesa durante 2025.
Além do orçamento, foi aprovado o Projeto de Lei 219 de 2024, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, definindo diretrizes e objetivos da administração pública estadual.
Também, em primeira votação, o Projeto de Lei 239 de 2024 prorroga até 13 de dezembro as formas excepcionais de pagamento de créditos tributários, como ICMS e ITCD, para fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.
Outras duas proposições, ambas em segunda discussão, também foram aprovadas.
O Projeto de Lei 230 de 2024 permite ao governo contratar crédito de até US$ 200 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Programa “Rodar MS”.
O Projeto de Lei 208 de 2024 normatiza o auxílio por incapacidade permanente ao trabalho dos servidores públicos civis, em conformidade com a reforma da previdência.
Fonte: Vivianne Nunes
Capital News
