Projetos de repactuação com Fundo de Previdência e crédito suplementar também foram aprovados no Legislativo
Vágner Máximo/Câmara Municipal –
Na sessão da última segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou os quatro projetos enviados pela prefeita Rosária Andrade (PL): abertura, do Espaço Viva; abertura de crédito suplementar; e dois projetos de renegociação com o Fundo Municipal de Previdência.
O projeto que institui o Espaço Viva – Casa Municipal de Atendimento Multiprofissional, teve unanimidade. Ele funciona ao lado da Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Salvador, bairro Copagril, e tem atendimento de vários profissionais: psicopedagogo, pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e assistente social.
Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, em ação integrada com as secretarias de Educação, Esporte e Cultura (Semeec) e de Assistência Social, o centro oferecerá suporte complementar a estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino que enfrentem dificuldades de aprendizagem, inclusão e desenvolvimento. Segundo o Executivo, não há aumento automático de despesas com pessoal ou novos cargos.
Também recebeu apoio unânime dos vereadores, autorização de abertura de crédito adicional de R$ 4,5 milhões no orçamento atual. São R$ 2,25 milhões para a gestão de recursos humanos da Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo e o mesmo valor à manutenção das atividades do ensino fundamental na secretaria de Educação (divididos em R$ 1,25 milhão de recursos não vinculados de Impostos e R$ 1 milhão de royalties). A cobertura orçamentária, segundo a prefeitura, é integralmente amparada por excesso de arrecadação apurado pelo município.
Fundo de Previdência
Aprovada também duas propostas à repactuação financeira com a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mundo Novo (FUNPREMN), com diretriz de quitação integral em até 48 prestações até novembro de 2030.
Um projeto se refere a “responsabilidade patronal não repassada de maio a agosto deste ano”, no valor base de R$ 2.509.569,65. O segundo projeto é referente ao “equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ”de junho agosto deste ano”, no valor de R$ 1.515.227,13.
Ambas as leis preveem a incidência de atualização monetária pelo IPCA, juros equivalentes à meta atuarial e vedação expressa à anistia de encargos legais ou inclusão de retenções feitas dos servidores. Apenas a vereadora Eliete Neguinha do PT votou contra.
Edição: Jandaia Caetano/Tv Sobrinho
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