Comunicação/Câmara Municipal –
A Câmara Municipal de Mundo Novo realizou, na última segunda-feira (10), mais uma Sessão Ordinária presidida pelo vereador Jefferson Hespanhol Cavalcante. A reunião contou com momentos dedicados à conscientização da comunidade e à deliberação de projetos importantes para o município.
Durante o uso da Tribuna Livre, o Poder Legislativo recebeu o presidente da 26ª Subseção de Mundo Novo da OAB/MS, Carlos Antonio Molina Azevedo, acompanhado do vice-presidente da subseção, Cleverson Luiz dos Santos.
Na oportunidade, os representantes do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil abordaram a campanha de combate ao “Golpe do Falso Advogado“, alertando a população e os parlamentares sobre as táticas utilizadas por estelionatários para lesar cidadãos e como prevenir fraudes no município.
Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 038/2026, de iniciativa do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Municipal nº 825/2011 referente à doação de imóvel, reduzindo o prazo de inalienabilidade do bem doado de cinco anos para 18 meses contados a partir da publicação da lei. Segundo a mensagem enviada pela prefeita Rosária Andrade, a adequação visa dar mais razoabilidade e agilidade para que o imóvel cumpra sua função social e econômica.
