Ofício encaminhado ao prefeito manifesta preocupação com alterações em horas extras e adicional de férias previstos no Estatuto dos Servidores
Diario do Conesul –
O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí (SFPMN) encaminhou um ofício ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno manifestando preocupação com a possibilidade de alterações em direitos dos servidores municipais.
No documento, protocolado em 27 de julho, a entidade declara ser contrária a qualquer medida que resulte na redução, supressão ou modificação considerada prejudicial às garantias da categoria.
Entre os pontos que motivaram o posicionamento da entidade estão as possíveis mudanças nas regras de pagamento de horas extras e do adicional de férias, benefícios previstos na Lei Complementar nº 042/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Naviraí.
Segundo o SFPMN, eventuais alterações que impliquem redução da remuneração podem contrariar princípios previstos na Constituição Federal, como a irredutibilidade dos vencimentos, a segurança jurídica e a proteção aos direitos sociais dos trabalhadores. A entidade também argumenta que mudanças sem regras de transição podem comprometer a estabilidade das relações jurídicas dos servidores.
No ofício, o sindicato ressalta que a preservação dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores é fundamental para a valorização do funcionalismo público e para a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população. A entidade defende que qualquer proposta de alteração seja debatida por meio do diálogo entre a administração municipal e os representantes da categoria.
O documento destaca ainda que informações divergentes sobre o posicionamento da entidade não passam de especulações.
Edição: Raysa Almeida/Tv Sobrinho
