Entre os projetos aprovados estão adequação do regime de previdência, autorização para Organizações Sociais na saúde, plano para cobrir déficit do FUNPREMN, transação tributária e crédito suplementar de R$ 2,2 milhões
Comunicação/Câmara de Mundo Novo –
Em sessão realizada na última segunda-feira (1), o Plenário da Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou, em votação, todas as matérias que constavam na Ordem do Dia. Sob a condução do presidente do Poder Legislativo, vereador Jefferson Hespanhol Cavalcante.
O amplo debate realizado no período da manhã com secretários e técnicos garantiu a segurança jurídica e técnica necessária para que os vereadores deliberassem de forma favorável às propostas. Além disso, os vereadores deram celeridade a uma matéria crucial de última hora enviada pelo Executivo.
A Câmara Municipal protocolou na segunda-feira (1) e aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026.
Adequação Federal: O projeto altera a Lei Complementar Municipal nº 163/2021 para fixar expressamente a alíquota de contribuição do patrocinador (o município) no Regime de Previdência Complementar (RPC), definindo que ela não poderá exceder o percentual de 8,5%.
Risco de Bloqueio de Recursos: A matéria foi enviada pela prefeita Rosária Andrade (PL) com pedido de extrema urgência devido a uma exigência da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Caso não fosse aprovada no prazo, o município teria o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) bloqueado no CADPREV.
Impacto Evitado: A rápida atuação dos vereadores evitou que o município ficasse impedido de receber transferências voluntárias, celebrar convênios ou contratar operações de crédito com a União.
Organizações Sociais (PL nº 026/2026): Aprovado pelos parlamentares, o projeto agora autoriza o município a qualificar entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OS). A medida abre caminho para novos contratos de gestão na saúde pública e atividades auxiliares na assistência social e educação, prometendo otimizar o atendimento à população sob rigorosa fiscalização do Fundo Municipal de Saúde.
Plano de Amortização do FUNPREMN (PLC nº 007/2026): Visando a saúde financeira e a garantia das aposentadorias do funcionalismo público, a Câmara aprovou o plano para equacionar o déficit atuarial de mais de R$ 88 milhões da previdência municipal. Com isso, ficam autorizados os aportes mensais suplementares por parte do Executivo e do Legislativo.
Transação Tributária Excepcional (PLC nº 008/2026): Também obteve aprovação o mecanismo que busca facilitar a regularização de contribuintes em débito com o município por meio de resolução consensual, estimulando a arrecadação local sem a necessidade de criação de novos impostos.
Crédito Adicional Suplementar (PL nº 025/2026): A abertura de crédito adicional suplementar de mais de R$ 2,2 milhões ao orçamento anual foi aprovada para garantir dotações orçamentárias voltadas à saúde, como despesas de custeio na Atenção Primária e na Atenção Especializada.
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