Comunicação/Câmara de Mundo Novo –
Na manhã desta segunda-feira (1), os vereadores da Câmara Municipal de Mundo Novo reuniram-se para alinhar as pautas e debater os projetos que entrarão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, marcada para as 19h de hoje. A reunião de pautas contou com a presença de convidados da gestão pública para esclarecer o teor das propostas enviadas pelo Poder Executivo.
Entre as autoridades recebidas no parlamento estavam o secretário municipal de saúde, Fábio Doná, e o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mundo Novo (FUNPREMN), Rogério Cavalcante. A presença de ambos teve como objetivo detalhar o impacto técnico e orçamentário dos projetos que afetam diretamente o funcionalismo público e a prestação de serviços à comunidade.
O secretário de saúde, Fábio Doná, explanou sobre o Projeto de Lei nº 026/2026, de iniciativa da prefeita Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade. A proposta estabelece normas e critérios para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OS) no âmbito do município.
- Foco no atendimento: O projeto visa permitir a celebração de contratos de gestão com foco na área da saúde, buscando maior eficiência administrativa e ampliação do atendimento público.
- Controle rigoroso: Durante as explicações, destacou-se que as entidades passarão por chamamento público e deverão seguir estritamente as diretrizes do SUS, sob fiscalização permanente do Fundo Municipal de Saúde.
- Atividades complementares: A matéria prevê ainda que modelos semelhantes possam ser adotados nas áreas de assistência social e educação, mas restritos exclusivamente a atividades-meio e auxiliares, proibindo expressamente a delegação de funções exclusivas do funcionalismo público.
Em seguida, os vereadores receberam o presidente do fundo previdenciário, Rogério Cavalcante, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026. A medida propõe um Plano de Amortização para equacionar o déficit técnico atuarial do FUNPREMN, apurado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2026 no montante de R$ 88.497.152,70.
- Aportes mensais: O projeto prevê a instituição de contribuições suplementares pagas mensalmente pela prefeitura e pela Câmara Municipal para garantir a solvência financeira do sistema.
- Garantia de direitos: Segundo a justificativa do projeto, a ação é fundamental para preservar os direitos previdenciários dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, assegurando a regularidade previdenciária do município.
Além dos temas debatidos com os secretários, os vereadores avaliarão na sessão de hoje o Projeto de Lei nº 025/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual, e o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que institui a Transação Tributária Excepcional. Este último busca criar mecanismos de resolução consensual para a recuperação de créditos tributários e não tributários com contribuintes em débito, visando aumentar a arrecadação sem elevar impostos.
A Sessão Ordinária começa às 19h, no Plenário do Poder Legislativo e também poderá ser acompanhada ao vivo pelo Facebook, Youtube e pela Rádio Fera FM.
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