Comunicação/Polícia Federal –
A Polícia Federal em Guaíra, por meio de sua Unidade de Controle e Fiscalização de Segurança Privada, realizou, na manhã desta quarta-feira (20), fiscalização na cidade de Pato Bragado/PR, onde identificou uma empresa de eventos que, possivelmente, estaria oferecendo serviços de segurança privada de forma irregular, inclusive para eventos e órgãos públicos da região.
Durante a ação, foram identificadas e arrecadadas notas fiscais que comprovam a oferta de serviços de “vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes”. Em apenas uma das notas fiscais analisadas, o valor contratado por um órgão municipal da região alcança o montante de R$ 47.000,00.
A fiscalização tem como objetivo coibir a atuação de empresas que atuam de forma irregular no segmento de segurança privada, garantindo o cumprimento da legislação federal e a proteção da sociedade.
A Polícia Federal vem intensificando a fiscalização junto às empresas de monitoramento eletrônico na região, identificando aquelas que oferecem, de forma irregular, serviços típicos de segurança privada sem a devida autorização legal.
Ressalta-se que as empresas de Monitoramento Eletrônico estão enquadradas nas novas disposições previstas no art. 5º, inciso VI, e art. 24 da Lei nº 14.967/2024, e terão prazo até setembro de 2027 para promover sua regularização perante a Polícia Federal, observando os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao setor.
A Polícia Federal reforça a importância de que cidadãos, empresas e órgãos públicos contratem exclusivamente empresas devidamente autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal para a prestação de serviços de segurança privada. A contratação de serviços clandestinos, além de colocar em risco a segurança da população, configura infração sujeita à responsabilização administrativa e legal tanto da empresa prestadora quanto do contratante.
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