Jandaia Caetano/Tv Sobrinho –
A Câmara Municipal de Eldorado realizou em um mês três processos por inexigibilidade (quando não há concorrência) que totalizaram R$ 250 mil (clique aqui e veja).
Dos três contratos, um se refere a R$ 126 mil foram para serviço de uma empresa na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Luis Claudio Neto Palermo Sociedade Individual de Advocacia, de Sidrolândia, foi a contratada. Em Paranhos, a câmara local, contratou a Marcos Lino Silva Advocacia, de Campo Grande, por R$ 84 mil, pelo mesmo serviço.
Em nota assinada pela presidente Daiane Kakis (Podemos), a Câmara Municipal de Eldorado respondeu recentemente que “reafirma seu compromisso com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos”.
A LGPD é lei (13.709/2018) e uma exigência no Brasil para órgãos públicos. Já o processo de inexigibilidade é legal, porém, a licitação por concorrência também é uma possibilidade para os órgãos públicos que pode diminuir o valor do serviço contratado.
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