Giovana Silvério afirma que município de Naviraí não divulga contratos de locação como determina lei municipal aprovada em 2025.
Redação/Diário do Conesul –
A vereadora Giovana Silvério informou que encaminhou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul uma comunicação sobre o suposto descumprimento de uma lei municipal que determina a divulgação de informações sobre contratos de aluguel firmados pela prefeitura de Naviraí.
Segundo a parlamentar, o tema já havia sido levantado publicamente em 19 de janeiro de 2026, quando ela publicou um vídeo nas redes sociais apontando que a prefeitura não estaria cumprindo a Lei Municipal nº 2.593, de 15 de abril de 2025. A norma estabelece que dados básicos dos contratos de locação de imóveis da administração pública direta e indireta devem ser afixados em local visível nos órgãos municipais.
De acordo com a vereadora, após a denúncia inicial ela realizou nova fiscalização mais de um mês depois e constatou que a exigência legal continuava sem cumprimento. Giovana afirma que, antes de recorrer ao Ministério Público, tentou resolver a situação administrativamente.
Conforme documento encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí em 3 de março de 2026, a parlamentar informou que ofícios foram protocolados anteriormente junto à Gerência Geral do Município, à Gerência de Administração e à Controladoria Interna, comunicando a irregularidade e solicitando providências para cumprimento da legislação.
No ofício enviado à promotoria, a vereadora relata que, mesmo após essas comunicações, não houve regularização da situação.
“Até a presente data, não vem cumprindo a Lei Municipal nº 2.593”, afirma o documento ao solicitar conhecimento e eventuais providências do Ministério Público.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Giovana afirmou que a medida faz parte da função fiscalizadora do Legislativo. Segundo ela, agora o gabinete aguarda manifestação do Ministério Público sobre o caso.
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