Sessão desta noite terá transmissão pelo Facebook e Youtube da câmara e pela rádio Fera FM
Vagner Máximo/Câmara de Mundo Novo –
Os vereadores da Câmara Municipal de Mundo Novo realizaram na manhã de hoje (segunda), uma reunião para discutir as pautas de sessão desta noite (19h).
O foco principal é o Projeto de Lei nº 046/2025 que altera dispositivos das leis municipais nºs 1.440/2025 e 1.474/2025, autorizando o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto foi enviado pela prefeita Rosária Andrade (PL) no último dia 09, em regime de urgência especial e para votação em turno único, e visa “assegurar maior segurança jurídica e eficiência administrativa na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente nas faixas 1 e 2” (faixas sociais de menor renda).
Entre as mudanças propostas no projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes no Loteamento Residencial “Parque das Araras II” (Matrícula nº 9.649) diretamente a uma Entidade Organizadora (EO) sem fins lucrativos, que por sua vez, deve transferir a propriedade dos lotes/imóveis, única e exclusivamente para finalidade habitacional, aos beneficiários selecionados do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto também autoriza a isenção de diversos impostos e taxas na implementação do programa, durante a construção: IPTU, ISSQN, ITBI e Licença para Execução de Obras.
Homenagem a alunos destaques
Os vereadores também trataram sobre a entrega de certificados de reconhecimento que serão concedidos aos alunos pela destacada participação e premiação na 10ª Feira de Ciências e Tecnologia do IFMS – Campus Naviraí (FECINAVI), realizada no último dia três, em Naviraí.
Edição: Jandaia Caetano/Tv Sobrinho
