A Câmara dos Deputados instalou um Grupo de Trabalho (GT) para retomar as discussões sobre a reforma administrativa.
Com duração prevista de 45 dias, o GT será coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e contará com representantes de diferentes correntes políticas.
A medida reacende debates relevantes para o funcionalismo, como carreira, remuneração, estabilidade e avaliação de desempenho.
O governo federal deve participar de forma ativa, apresentando propostas que já estão em curso, como o Concurso Nacional Unificado, a reformulação do estágio probatório e o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) — ferramenta voltada à avaliação de desempenho com base em critérios definidos por cada órgão.
A sinalização do Executivo, até aqui, tem sido de que é possível modernizar a administração pública sem promover alterações constitucionais nem enfraquecer garantias como a estabilidade.
Por outro lado, setores do Congresso defendem mudanças mais profundas, incluindo Propostas de Emenda à Constituição.
Entre os pontos em discussão estão a extinção de benefícios como adicionais por tempo de serviço, a limitação das férias a 30 dias, a criação de novas exceções ao teto constitucional de remuneração, e a substituição dos cargos públicos por um modelo de “posições funcionais”, com vínculos mais flexíveis.
Também há quem queira retomar o debate sobre o desligamento por desempenho insuficiente, tema sensível que demanda extremo cuidado e critérios bem definidos, sob risco de abrir espaço para perseguições e arbitrariedades.
Para a CNSP, esse movimento exige atenção redobrada. A modernização do Estado é bem-vinda — e necessária.
Mas não se pode confundir eficiência com precarização. Reformar o serviço público não deve significar eliminar direitos, mas sim fortalecer a gestão, valorizar os profissionais e garantir à população um atendimento de qualidade.
Além do GT, outro espaço fundamental de diálogo segue em andamento: a Mesa Nacional de Negociação Permanente, conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação.
As entidades representativas esperam avanços concretos nesse fórum, especialmente em temas como:
• Regulamentação da Convenção 151 da OIT — que assegura aos servidores o direito à negociação coletiva. Embora o Brasil tenha ratificado a convenção em 2010, ainda falta uma lei que regulamente sua aplicação prática no país.
• Equiparação de benefícios — como o auxílio-alimentação, que permanece em R$ 1.000 no Executivo federal, valor muito inferior ao pago no Legislativo e no Judiciário (R$ 1.784), gerando uma distorção que precisa ser corrigida.
A CNSP permanecerá mobilizada, acompanhando cada etapa do debate.
O serviço público precisa evoluir, mas essa evolução só será legítima se construída com diálogo, transparência e respeito àqueles que, todos os dias, sustentam o funcionamento do Estado brasileiro.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
Obs. A nossa caixa de comentários está aberta mais abaixo, caso o leitor queira participar.
