Oportunidade de pagar débito no município sem juros e multas vai até o próximo dia 13
Jandaia Caetano/Tv Sobrinho –
O município de Eldorado está realizando o Concilia Eldorado, onde o contribuinte do município que tem débitos antigos pode quitá-los com 100% de juros e multas, exceto a correção monetária anual.
A adesão está liberada desde o último dia seis e vai até o dia 13 de dezembro. Lançado após o período eleitoral, só é permitido o pagamento em parcela única.
Exatamente por esta situação (pagamento à vista) a maioria das prefeituras não lançam este programa em ano eleitoral, no caso, após as eleições, já que os chamados Refis (Programa de Recuperação Fiscal) – nome utilizado na maioria das prefeituras – possibilitam o pagamento do débito de forma parcelada dentro do ano.
De qualquer forma é uma boa possibilidade de adesão ao contribuinte que tenha dinheiro em ‘caixa’ e de arrecadação por parte da prefeitura. O programa causa contrariedade em alguns formadores de opinião, já que, na opinião destes, propicia a quem atrasou o ‘benefício’ de isenção de juros e multas, ‘prejudicando’ quem realizou o pagamento no período correto. Seria um prêmio ao ‘mau pagador’.
Apesar disto, a maioria das prefeituras e governos estaduais se utilizam do programa para arrecadar e dar uma nova oportunidade ao contribuinte, antes da execução da dívida de forma judicial. Estes programas passam pela aprovação do Legislativo.
Para o pagamento, o contribuinte deverá procurar a prefeitura de Eldorado, no setor de Tributação, na Avenida Tancredo Neves, 1191. Contato: 3473-1301 ou 3441.
O advogado Carlos Rogérios, que presta assessoria jurídica ao município de Mundo Novo, apontou que “Refis em ano eleitoral é vedado” e por isso orientou o município de Mundo Novo a não realizá-lo e correr este risco, mesmo após as eleições.
* Empresas que apoiam o jornalista: Global Internet, Gráfica Olímpica e Escritório Bandeirantes.
Obs. Material acrescentado às 16h18 após retorno do advogado Carlos Rogério.
