Prefeitura de Dourados inicia cumprimento da decisão da Justiça nos próximos dias
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) mudou a atuação das prefeituras de todo o Brasil em relação às cobranças de dívida ativa.
Conforme regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desde fevereiro deste ano passa a ser obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de qualquer valor antes de serem efetivamente executadas.
Em Dourados, a Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda) da Prefeitura de Dourados cumprirá a determinação da Justiça nos próximos dias com o protesto em cartório de dívidas tributárias e não tributárias.
Nesta lista estão débitos de impostos diversos como IPTU e ISSQN e até autos de infração que, por não terem sidos recolhidos empestivamente, foram inscritos em Dívida Ativa.
A gerente do Núcleo de Dívida Ativa, Júlia Graciéla de Oliveira, explica o procedimento de notificação dos contribuintes devedores: “Os contribuintes são notificados através de Carta Registrada.
Após o recebimento da correspondência, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para entrar em contato com a Prefeitura, na Central de Atendimento ao Cidadão, a fim de promover a regularização da dívida.
Caso o correio não consiga entregar a Carta Registrada ao contribuinte, será emitido um Edital de Notificação da Dívida, que será publicado no Diário Oficial do Município.”
Após o prazo de 30 dias para regularização, caso a dívida não seja quitada ou parcelada, será encaminhada para protesto.
A partir desse momento, o devedor enfrentará diversas restrições.
Entre as consequências estão a impossibilidade de realizar compras a prazo e a restrição junto às agências bancárias, o que inclui dificuldades para retirar talões de cheques, abrir contas, obter cartões de crédito, empréstimos e financiamentos.
A nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo reduzir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal.
Com mais recursos disponíveis, as prefeituras poderão investir em políticas públicas que beneficiem a população.
Para evitar o protesto e garantir que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes, os contribuintes devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão para regularizar sua situação.
Isso inclui quitar dívidas tributárias e não tributárias e manter em dia os pagamentos de parcelamentos.
Fonte: Rogério Vidmantas
Capital News
