Lei visa garantir transparência nos descontos e proteger os direitos dos consumidores durante o período de promoções
A Black Friday é um evento esperado pelos consumidores que buscam descontos em produtos de qualidade.
No Mato Grosso do Sul, a Lei 6.333 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi, foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (28) e regulamenta as práticas durante esse período de compras.
A nova legislação tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e assegurar a legalidade nas relações comerciais.
Ela também busca garantir que os estabelecimentos comerciais atuem de forma transparente, fornecendo informações claras sobre os preços dos produtos em promoção, especialmente em relação aos valores praticados antes do desconto.
Os lojistas são obrigados a manter as etiquetas originais nos produtos, permitindo a comparação entre o preço anterior e o atual.
O descumprimento das regras pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Fonte: Viviane Freitas
Capital News
