Ministério Público está apurando lesão aos consumidores
A 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande quer saber o destino de créditos não utilizados ou resgatados de antigos clientes da Flexpark, estimados em R$ 3,5 milhões na última quinta-feira (10) foi publicado o edital 0012/2024/43PJ/CGR, no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), procedimento preparatório –etapa da investigação que antecede o inquérito– visa a apurar “eventual lesão aos consumidores em razão de possível inobservância do disposto no Decreto Municipal n. 15.154/2022 quanto à garantia de créditos dos consumidores para utilização diante de futura exploração do serviço público de estacionamento rotativo de Campo Grande por empresa concessionária que vier a se sagrar vencedora em certame licitatório”.
A Prefeitura de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados) figuram como requeridas no trabalho investigativo.
Caso a questão não seja resolvida administrativamente, o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, não descartou a possibilidade de judicializar a questão.
Entenda o caso
O parquímetro – serviço de estacionamento – deixou de ser cobrado em Campo Grande no dia 23 do ano passado.
Isso, porque o contrato com a empresa que administrava o serviço venceu e a prefeitura não quis renovar.
Na época, a prefeitura disse que já estava fazendo estudos para a contratação de uma nova empresa, mas que não havia prazo para uma nova contratação.
No dia 12 de setembro o Ministério Público de Mato Grosso do Sul deu até o dia 20 de outubro para que os consumidores solicitassem a restituição à empresa Metro Park Administração (Flexpark) dos valores pagos de forma antecipada, sem uso de vagas de estacionamento com parquímetro.
Vale destacar que a restituição de valores teve início no dia 20 de junho, na sede da empresa concessionária
O reembolso dos créditos foi fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio do Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, titular da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande e a Flexpark.
No TAC, o Promotor de Justiça considerou que vários usuários-consumidores pagaram antecipadamente a tarifa pública pelo serviço de estacionamento rotativo, com aquisição prévia de créditos, mas o serviço não lhes foi prestado em razão do término do prazo de vigência do contrato de concessão n. 26/2002.
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