Proposta traz regras e princípios para uso e conservação do bioma que fica a maior parte no Mato Grosso do Sul
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que apresenta um conjunto de regras para conservação e restauração da região do Pantanal, além de estabelecer princípios para o uso do ecossistema, com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao respeito às diversidades locais e regionais.
A proposição do chamado Estatuto do Pantanal segue para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para análise no plenário do Senado.
O Pantanal enfrenta, atualmente, número recorde de queimadas.
Investigações apontam que a maioria dos focos é causada pela atividade humana em razão do manejo de fogo em propriedades privadas.
A região é uma das maiores bacias alagáveis do planeta, o bioma está mais da metade (64,5%) da área total (15.096.107 hectares) em Mato Grosso do Sul, enquanto 35,5% está no Mato Grosso.
O texto, apresentado pelo relator Jayme Campos (União-MT), determina diretrizes gerais para conservação, proteção e a recuperação da vegetação nativa, entre as quais as que tratam do combate e prevenção de incêndios e do manejo integrado do fogo.
Segundo o projeto, as políticas nacionais, estaduais e municipais deverão se pautar pelo incentivo à adoção de práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que visem a reduzir os riscos de incêndios florestais e promover o uso adequado do fogo para manejo da vegetação e para controle do fogo.
O texto também pede valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo por povos indígenas, comunidades tradicionais e do homem pantaneiro para promover o diálogo e a troca entre os conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos.
Além disso, a proposta prevê a criação de programas de brigadas de prevenção e combate aos incêndios florestais, a implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos para o combate aos incêndios florestais.
Combate a Incêndios
Pelo texto do Estatuto do Pantanal, o uso do fogo na vegetação será permitido apenas em práticas agropastoris, queimas prescritas, atividades de pesquisa científica, práticas de prevenção e combate a incêndios, práticas culturais e de agricultura de subsistência por povos indígenas ou tradicionais, e na capacitação de brigadistas.
Entre as diretrizes previstas para as políticas nacionais, estaduais e municipais desse manejo, estão o mapeamento de zonas de risco para incêndio florestal, o monitoramento dos focos de calor por sensoriamento remoto e a criação de programas de brigadas florestais permanentes no combate a incêndios.
O texto trata ainda da necessidade de governança sobre os processos de ocupação territorial e de exploração sustentável dos recursos naturais.
Algumas ações previstas envolvem regularização fundiária, combate a ocupações desordenadas e o incentivo ao Cadastro Ambiental Rural, bem como a necessidade de garantir a promoção dos meios necessários para efetiva participação dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, do homem pantaneiro e do setor privado nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses.
Outro ponto do texto estabelece cooperação, gestão descentralizada, integração entre as políticas públicas das três esferas de governo e compartilhamento de ações administrativas, em especial, monitoramento e fiscalização ambientais.
Essa cooperação tem assegurada a participação da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado.
Além disso, o projeto prevê o pagamento por serviços ambientais e programas de compensação por medidas de conservação.
Fonte: Rogério Vidmantas
Capital News
