Embate entre governo e Legislativo sobre mecanismo ocorre desde o ano passado. Executivo judicializou tema após derrotas no Congresso Nacional
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir se mantém parecer do ministro Cristiano Zanin pela suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de pequeno porte até o fim de 2027.
Zanin concedeu liminar favorável ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona a validade da Lei 14.784/2023 — aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
Caberá aos demais ministros do STF confirmar ou não a decisão monocrática.
A decisão do STF foi mal recebida pelas prefeituras, que desde o início do ano contavam com a redução dos encargos sobre a folha de pagamento.
Quinho, prefeito de Belo Campo e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), critica o governo por insistir na reoneração da folha de pagamento das cidades.
“Os prefeitos e prefeitas baianos repudiam veemente a ação de judicialização do governo em relação à desoneração da folha, que estava sendo um alívio para os mais de cinco mil municípios brasileiros, em especial mais de 90% dos municípios aqui da Bahia.
É inaceitável você pagar 22% de INSS Patronal, enquanto os times de futebol pagam até 5%”, disparou.
O setor produtivo também reagiu mal à liminar do ministro e ex-advogado do presidente.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) destacou que as empresas dos 17 setores contrataram funcionários e investiram com base no cenário de desoneração mantido até 2027.
A entidade diz que a decisão gera “grave insegurança jurídica” e ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e a manutenção de empregos.
No Congresso Nacional, defensores da desoneração não pouparam críticas ao Executivo.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do PL que prorrogou o mecanismo, disse esperar que os outros 10 ministros derrubem a liminar de Zanin.
Segundo ele, a ação do governo no STF demonstra “grande falta de respeito para com o Congresso Nacional”.
“O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia — e age com beligerância”.
Entenda
Este é mais um capítulo de um conflito entre o Legislativo e o governo que se arrasta desde o ano passado.
Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estendeu por mais quatro anos um mecanismo que permite às empresas de 17 setores da economia optarem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo, em vez de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários.
A desoneração da folha existe desde 2012.
A proposta também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios de até 142.632 habitantes.
O governo vetou integralmente o projeto de lei.
Os deputados e senadores derrubaram o veto do Executivo — garantindo assim o texto aprovado.
Mas dias após o Congresso derrubar o veto, o governo editou uma medida provisória que derrubou o benefício concedido aos municípios e a oito — dos 17 setores da economia — de forma imediata.
Para os nove setores restantes, a MP estabeleceu a volta do pagamento à Previdência — sem a opção do recolhimento via faturamento — a partir de abril deste ano, até 2027.
Como o Brasil 61 mostrou, parlamentares, prefeitos e representantes do setor produtivo criticaram a medida, porque com ela o governo mudava a lei aprovada no Congresso de forma imediata, e sem diálogo com os envolvidos.
O Executivo, por sua vez, alegava que o fim da desoneração era necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas, mas o argumento não “colou” para deputados e senadores, uma vez que a desoneração dos setores existe desde 2012 e o governo não podia contar com recursos com os quais já não contava havia 12 anos.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou os trechos da MP que reoneravam os setores e as prefeituras.
Agora, o governo judicializou o tema.
Fonte: Brasil 61
Felipe Moura
