Foi aprovado nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que pode obrigar cartórios de Mato Grosso do Sul a comunicarem o Ministério Público Estadual sobre o nascimento de bebês com pais menores de 14 anos.
O texto pretende dar conhecimento aos casos, para que o MPE possa adotar as medidas legais cabíveis. Assim, criar também uma forma de rastrear eventuais casos de abusos sexuais.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a comunicação deve ser feita sem expor a criança ou o adolescente, assegurando o sigilo dos dados. O cartório terá de enviar uma cópia da certidão de nascimento por meio eletrônico.
O projeto de lei apresentado se baseia no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê prioridade no tratamento e na formulação das políticas públicas para proteção da infância e adolescência.
A proposta ainda será votada em 2ª discussão pelos deputados estaduais. O texto é do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD) e tramita na Casa de Leis.
