Vereadores aprovam dez projetos de lei nesta quinta-feira

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Votação e discussão foi realizada no Plenário Oliva Enciso

 

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (5), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dez projetos de lei.

A sessão foi realizada no Plenário Oliva Enciso.

Foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei complementar 887/23, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das leis complementares 59/03 e 142/09.

Conforme a prefeitura, o texto centraliza informações de diversas legislações esparsas, relacionadas a sociedades uniprofissionais e profissionais autônomos, visando facilitar o acesso dos contribuintes a essas informações de forma mais prática e transparente.

É proposto a alteração de um artigo e a inclusão de um parágrafo na lei complementar 142/09, com intuito de proporcionar maior clareza quanto à tributação de contadores do Simples Nacional que optam pelo reconhecimento do ISSQN fixo, além de criar a obrigação tributária acessória Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo.

O Projeto de Lei complementar 886/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, foi aprovado e visa flexibilizar as restrições relacionadas às entidades de tiro desportivo, como clubes, associações e escolas de formação que promovem a instrução de tiro, tiro desportivo ou caça.

O projeto prevê a alteração no capítulo XVI da lei 2.909, que institui o Código de Polícia Administrativa do município de Campo Grande.

O novo texto determina que os clubes não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outros estabelecimentos ou atividades na circunscrição territorial do município.

Além disso, o projeto introduz o artigo 153-C, que permite às entidades de tiro desportivo estabelecer horários próprios de funcionamento, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei 11.138/23, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Som e Vida.

A proposta é do vereador Tiago Vargas.

Em uma única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei complementar n. 831/22, dos vereadores Júnior Coringa e Ronilço Guerreiro, que acrescenta dispositivos à lei complementar n. 223/14, que trata das feiras livres da Capital.

A proposta veda a cobrança de taxas ou tributos cumulativos, de caráter periódico, dos feirantes devidamente matriculados que frequentarem mais de uma feira livre nos limites do município.

Os vereadores aprovaram em uma única discussão e votação, o projeto de decreto n. 2.510/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, ao Dr. José Rodrigues Siqueira.

E ainda o projeto de decreto legislativo 2.509/23, também do vereador Carlão, que outorga a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” a arquiteta Zuleide Simabuco Higa (in memorian).

Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.795/22, do vereador Professor Riverton, que denomina de Professor Márcio de Oliveira Martins a quadra poliesportiva da Escola Municipal Rafaela Abrão (CAIC), localizada no Bairro Guanandi.

E, também, o projeto de lei n. 10.944/23, que institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção ao Glaucoma, a ser celebrada anualmente, na última semana do mês de maio, já que é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma em 26 de maio.

A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha.

Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n. 11.042/23, que altera a denominação da Avenida Cruz de Lorena para Avenida Fernando Abdulahad Hildebrand, parcelamento Jardim Veraneio, Bairro Chácara dos Poderes.

O projeto é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges e Otávio Trad.

E, por fim, o projeto de lei n. 10.851/23, do vereador Dr. Loester, que institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública.

Layane Costa
Capital News

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