Nos termos da PEC 45, na Reforma Tributária, o ICMS, assim como também o ISS,
serão extintos e substituídos gradualmente pela CBS.
No período de 2029 a 2033, será de transição, aonde o Senado estipulará as alíquotas
de referência do IBS a fim de compor a carga diminuída dos ICMS e ISS atuais.
Nenhum
dos impostos fará parte da base de cálculo de outro, o que equivale a dizer que neste
período conviveremos com dois sistemas de apuração distintos.
A arrecadação que atualmente é gerida individualmente por a cada um dos 27 Estados
e 5,6 mil municípios, passará a ser centralizado um cofre só.
O objetivo desta
centralização e posteriormente redistribuir os recursos, de acordo com as normas que
serão definidas por um Conselho Federativo a ser criado para tal fim.
As compras para o ativo imobilizado continuarão a gerar o crédito de ICMS, ainda que
parcial, até o ano de 2033.
Para estes saldos credores de ICMS remanescentes em
2033 especificamente de compras do ativo imobilizado a PEC 45 prevê o
aproveitamento destes com o IBS, na forma e prazo a serem definidos por Lei
Complementar.
Para os demais saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032, (exportação,
diferimento, etc,) e desde que homologados (aprovados pela Fazenda Estadual)
previamente, a PEC 45 estabelece que Lei Complementar disporá sobre a forma com
que o Conselho irá determinar que o ressarcimento ocorra aos contribuintes, desde
que respectivos créditos estejam homologados previamente pelo fisco Estadual.
A não cumulatividade ampla já existe no Brasil desde 1996, a LC complementar 87/96,
em seu artigo 33, prevê o direito ao crédito do ICMS de todos os insumos que derem
entrada no estabelecimento, independente da finalidade.
Ocorre que a entrada em vigor da vigência deste creditamento vem sendo adiada
sucessivamente desde 1996.
A última prorrogação foi estabelecida pela LC 171/2019,
a qual dá nova redação da LC 87/96 para dizer que somente darão direito ao crédito as
mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir
de 1º de janeiro de 2033.
Não por acaso a PEC 45 prevê a extinção total do ICMS justamente a partir de 1º de
janeiro de 2033.
Bons entendedores entenderão o motivo.
