O Município de Guaíra via, SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, SMED – Secretaria Municipal de Educação, SMS – Secretaria Municipal de Saúde, CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e Conselho Tutelar, se reuniram na manhã da última sexta-feira (24), para discutir a Minuta de Decreto Municipal que visa instituir no município o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme preconiza a Lei Federal 13.431/2017 e o Decreto Federal 9.603/2018.
Esta minuta irá regularizar os atendimentos que já são realizados pelo município, bem como trará orientações e fluxos a serem seguidos nos casos de recebimento pelos profissionais da Rede da Revelação Espontânea de situações de violência vivenciadas ou testemunhadas pelas nossas crianças e adolescentes, e também regulariza o procedimento da Escuta Especializada realizada a este público.
Após esta reunião as Secretarias Municipais trabalharão seus fluxos internos conforme o que foi aprovado na minuta do Decreto. Será também acionado o Poder Judiciário e Ministério Público para apresentar a estes a referida minuta e posterior encaminhamento ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, para deliberação e publicação do Decreto pelo poder executivo.
DICSI: Texto e Foto: Lindomar Vantelino / Revisão: Cíntia Marques
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