Constam na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (5) a votação de cinco proposições. Em segunda discussão, o Projeto de Lei 28/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio, público ou particular, no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.
O Projeto de Lei 51/2019 altera o art. 1º da Lei nº 3.365, de 22 de fevereiro de 2007, para permitir a instalação de repetidores de sinal e antena de Televisão no âmbito da Assembleia Legislativa. De iniciativa do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), o projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
O evento “Encontro das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul” poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, se aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 78/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL). A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.
Previsto para votação em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 2/2019, do Tribunal De Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal e dá outras providências. De acordo com o documento, a proposição tem finalidade de promover alterações e acrescentar novas disposições na Lei Orgânica da Corte de Contas que dá forma a organização administrativa, à execução das funções institucionais e aos processos de gestão das atividades operacionais do TCE, ajustando o conteúdo a determinações advindas de novos comandos gerais, alterados após o início de sua vigência.
Os deputados também devem votar a redação final do Projeto de Lei 57/2019, que dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos portadores de neoplasia maligna (câncer), mediante a fixação de cartaz nos locais que menciona – proposto pelo deputado Jamilson Name (PDT).
