Energisa aguarda crédito a R$ 101 milhões da Receita Federal
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (12), as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022. A Energisa de Mato Grosso do Sul não está inclusa.
As revisões ocorreram em decorrência da aplicação da Lei nº 14.385/2022, para considerar a devolução de valores advindos de ações judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia.
A Energisa explicou por meio de nota que essa mudança na base de cálculo será feita em todo o Brasil e que serão utilizados recursos do Tesouro Nacional para que essas compensações ocorram. Então a Energisa aguarda a homologação para Mato Grosso do Sul na Receita Federal desses créditos, que chegam a R$ 101 milhões, e regulamentação da Aneel para poder realizar então realizar a revisão tarifária.
Fonte: Capital News
