O Município de Guaíra, por intermédio da Procuradoria Jurídica, encaminhou cerca de 15 (quinze) Projetos de Lei ao Poder Legislativo, na última semana, que já estão sob deliberação na Câmara Municipal.
Dentre os principais projetos apresentados, destacam-se:
– Adequação do orçamento municipal para receber 22 milhões de reais que serão destinados na construção da nova sede da 02ª Cia do BPFron;
– A alteração do regime das MEI’s, que serão isentas de impostos municipais;
– A instituição do Programa Família Paranaense, em combate a falta de moradia, onde contempla 17 famílias com casas próprias;
– Readequação e extinção de alguns cargos públicos municipais;
– Autorização para aquisição municipal de vacinas contra o coronavírus, com a participação de Consórcio com a Frente Nacional de Prefeitos;
– Autorização para cessão de uso do Ponto de Pesca 56, para pescadores profissionais municipais;
– Autorização para cessão de trator agrícola novo para a Comunidade de Salamanca e adjacentes;
– Instituição do Conselho Municipal de Defesa Civil, que virão para deliberar ações de apoio social neste quesito.
Mas, você sabe o que é e como funciona a aprovação de um Projeto de Lei?
A criação de uma lei municipal vêm da vontade de padronizar, regularizar e registrar uma ação no Município. A iniciativa do Projeto de Lei pode vir do Prefeito, Vereador(a), ou até mesmo do próprio cidadão.
Após a apresentação da iniciativa do projeto, ele é lido em plenário na Câmara Municipal, e distribuído à Comissão que será responsável pela análise da legalidade, constitucionalidade e do conteúdo do projeto, se a proposta é válida e merece ser aprovada.
Vale ressaltar que, caso necessário, a Comissão poderá apresentar um substitutivo, ou uma emenda ao projeto, a fim de adequá-lo às necessidades locais.
Após a aprovação da Comissão responsável, o projeto é enviado ao Chefe do Poder Executivo, o Prefeito. Ele irá analisar a proposta e emitir decisão favorável ou não. Se ele resolver negar, vetar, totalmente ou em partes o projeto, deverá justificar o parecer com base na inconstitucionalidade, ilegalidade ou não existência de interesse público sobre o assunto.
Caso vetado, o projeto de lei retorna à Câmara de Vereadores, que poderão concordar com o Prefeito e arquivar o projeto, ou derrubar o veto por votos de maioria absoluta. Se isso acontecer, o Presidente da Câmara irá realizar a publicação da lei, se o Prefeito não o fizer em até 48 horas.
Caso o Prefeito aprove o projeto, ele irá se tornar uma lei municipal, onde será publicada no diário oficial do Município e entrará em vigor de acordo com o conteúdo ou com as disposições descritas na própria lei.
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Fonte: Assessoria




