Estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual poderão receber atendimento assistencial, psicológico e de saúde das instituições de ensino. Esse direito é previsto no Projeto de Lei 12/2021, proposto durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10) pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS)
“A proposta visa auxiliar na apuração de denúncias que envolvam alunos ou funcionários, bem como a existência de serviços de acolhimento e orientação de alunos que possam ter sido vítimas de tais práticas no âmbito da instituição ou em razão dela”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto. O deputado acrescenta que a proposta também objetiva ajudar os estudantes para que “não abandonem os estudos e mantenham a vinculação com a instituição acadêmica”.
De acordo com o projeto, o atendimento deve ser realizado de forma sigilosa e sem a exigência do registro da violência em boletim de ocorrência. O projeto também estabelece o direito ao abono de faltas, à gratuidade de provas de segunda chamada e à possibilidade de realização de atividades alternativas.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirá para apreciação das comissões de mérito e votações plenárias.
