Secom/Prefeitura de Amambai –
O prefeito de Amambai, Sérgio Barbosa, participou na última terça-feira (9), em Campo Grande, da cerimônia de entrega do Selo de Bronze de Sustentabilidade da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), certificação que reconhece municípios que se destacam pela gestão eficiente e sustentável dos resíduos sólidos urbanos.
O selo é considerado a primeira certificação regulatória do Brasil voltada especificamente para a área de resíduos sólidos. Criado pela AGEMS, ele substitui a Declaração de Sustentabilidade exigida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), habilitando os municípios a acessarem recursos federais destinados a investimentos em saneamento e gestão ambiental.
A certificação na categoria Bronze demonstra o compromisso de Amambai com a melhoria contínua dos serviços públicos relacionados à limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e preservação ambiental, atendendo aos critérios técnicos estabelecidos pela AGEMS e pela legislação vigente.
A avaliação para obtenção da certificação é realizada por meio do Índice de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos (ISRS), composto por duas etapas. A primeira consiste na autoavaliação do município, responsável por 60% da pontuação, onde são analisadas as práticas administrativas e operacionais adotadas pela gestão municipal. A segunda etapa corresponde à auditoria técnica e documental realizada pela AGEMS, responsável pelos 40% restantes da nota.
Durante a auditoria técnica realizada pela Agência, são avaliados os serviços de Limpeza Urbana (SLU), Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) e a coleta e destinação final de lodos de fossas sépticas por meio da atividade de caminhões limpa-fossa. A análise verifica se os serviços são prestados de forma adequada, observando critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, conforme previsto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regulamenta o regime de concessão e prestação de serviços públicos no Brasil.
Além de reconhecer as boas práticas adotadas pelo município, a certificação traz benefícios importantes para Amambai. Entre eles estão a conformidade com as Normas de Referência da ANA, a possibilidade de contratação de financiamentos com recursos da União por meio de instituições como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de servir como instrumento de melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Outro benefício relevante é o fortalecimento das políticas públicas voltadas à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, contribuindo para a eliminação de práticas inadequadas de descarte e promovendo maior sustentabilidade na gestão municipal.
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