Onda de multas em Naviraí provoca questionamentos sobre fiscalização

Moradores cobram transparência após autuações e citam dúvidas sobre sinalização e uso de câmeras no município

Comunicação/Diário do Conesul –

A atuação da Gerência de Trânsito de Naviraí voltou a ser alvo de questionamentos por parte de moradores, que relatam aumento nas autuações e levantam dúvidas sobre os critérios utilizados na fiscalização. Sem apontar irregularidades formais, as críticas se concentram na percepção de rigor e na necessidade de maior clareza nos procedimentos adotados pelo poder público.

Um dos relatos envolve um cidadão que afirma ter sido multado 5 vezes em um endereço monitorado por uma das cerca de 90 câmeras instaladas na cidade. O caso chama atenção por levantar dúvidas sobre como as infrações são registradas e validadas, especialmente em locais onde há monitoramento eletrônico contínuo. Situações semelhantes vêm sendo discutidas entre moradores, ampliando o debate sobre a fiscalização no município.

A publicação recente de edital com resultados de julgamentos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), indicando o indeferimento de diversos recursos, também

contribuiu para o aumento das discussões. Embora o procedimento siga as normas do Sistema Nacional de Trânsito, a manutenção das penalidades tem gerado questionamentos sobre a análise dos recursos e o direito de defesa dos condutores.

Do ponto de vista legal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, no artigo 90, que não serão aplicadas penalidades quando a sinalização for insuficiente ou incorreta. Isso significa que, para que uma autuação seja considerada válida, é necessário que a regra de circulação como limite de velocidade ou proibição esteja devidamente indicada ao condutor.

Além disso, decisões judiciais em diferentes tribunais do país têm reforçado esse entendimento, anulando multas quando comprovada a ausência ou inadequação de sinalização. A jurisprudência também aponta que equipamentos de fiscalização eletrônica devem seguir normas técnicas e garantir a correta identificação da infração, assegurando o direito à ampla defesa.

Embora a legislação não exija a presença de placas informando todos os pontos de fiscalização, especialistas destacam que a transparência e a sinalização adequada são elementos essenciais para a legitimidade das autuações. Nesse contexto, cresce entre os moradores de Naviraí o pedido por mais informações sobre os critérios adotados, funcionamento dos sistemas e formas de contestação.

A discussão, segundo relatos locais, não se limita à aplicação de multas, mas à forma como a fiscalização é percebida pela população. O tema deve seguir em debate, especialmente diante da ampliação do uso de tecnologia no controle do trânsito urbano.

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