Comunicação/câmara de Mundo Novo –
A Câmara Municipal de Mundo Novo/ se reuniu para discutir a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária marcada para esta segunda-feira (15), a partir das 19h, com transmissão ao vivo pelo Youtube da câmara e pela rádio fera FM.
A pauta inclui, notavelmente, dois Projetos de Lei Complementar do Executivo que requerem regime de urgência especial e votação em turno único.
Projetos de Urgência em Destaque:
- Projeto de Lei Complementar nº 017/2025 – Este projeto institui e regulamenta a função de apoio à educação especial na Rede Municipal de Ensino de Mundo Novo. O objetivo é fornecer atendimento, suporte e acompanhamento aos estudantes público-alvo da educação especial, além de ampliar o número de vagas para o cargo de assistente de educação e conceder gratificação aos servidores designados para a função. Será analisado em conjunto com a emenda modificativa nº 006/2025.
- Projeto de Lei Complementar nº 018/2025: Propõe a alteração de dispositivo de Lei Complementar específica e correlata, conforme solicitação do Executivo Municipal.
Além dos projetos urgentes, a sessão terá a apreciação de outras iniciativas:
- Projeto de Lei do Executivo nº 058/2025: Autoriza a doação de um veículo à Associação dos Produtores do Assentamento Pedro Ramalho – APAPR.
- Projeto de Lei do Executivo nº 060/2025: Autoriza a doação de um imóvel à empresa Luciano Rodrigues Pires ME.
- Projeto de Lei do Executivo nº 061/2025: Autoriza a doação de um imóvel à empresa Maurilio Vieira Lima – ME.
- Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025: Visa regulamentar a execução obrigatória das emendas impositivas ao orçamento municipal.
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