Última Audiência Pública ‘BR-163 – Concessão, Inadimplência e Seus Impactos’, aconteceu em Mundo Novo
Carina Yano/Tv Sobrinho –
Na noite da última quarta-feira (09), em Mundo Novo, aconteceu a Audiência Pública ‘BR 163 – Concessão, Inadimplência e Seus Impactos’, no Centro Conviver Daudt Conceição.
Com o jargão ‘Sem Duplicação, Pedágio Não’, Mundo Novo foi o último município na jornada de audiências que também participaram Dourados, Naviraí, São Gabriel do Oeste e Coxim. O evento reuniu diversas autoridades e sociedade civil.
Diante da indignação de figuras públicas e cidadãos que trafegam na BR-163, o intuito da audiência foi apontar diversos dados que mostram um descumprimento da concessionária CCR MSVia, em relação a duplicação de 806,3 km deste trajeto.
Através das informações apresentadas, pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB), a duplicação de 2018 até os dias atuais foi realizada somente em 150,442 km, ou seja, apenas 18% concluída.
“Nós estamos sendo omissos. Todos nós, prefeitos de Mundo Novo a Sonora. Porque eles estão fazendo o que querem com uma rodovia que passa dentro da nossa cidade, tira toda a nossa autoridade e a gente tá quieto assistindo. O que podemos fazer diante dessa aberração que estamos vivendo?”, citou a prefeita de Mundo Novo, Rosaria Andrade (PSDB).
A cobrança da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), implica na duplicação de 845 km que interliga Mundo Novo (divisa do Paraná) até Sonora, que é divisa com o Mato Grosso. Uma obra que contempla os 21 municípios de toda a extensão.
Além desta problemática, atualmente vários trechos seguem com obras paralisadas, atingindo as cidades de Itaquiraí, Mundo Novo, Nova Alvorada, São Gabriel do Oeste e Rio Verde de Mato Grosso. No total, são 65,05km de extensão de obras interrompidas.
A CCR MSVia atua desde 2014 e dentro desses 11 anos foram 10.200 acidentes e mais de 500 mortes. Através de fontes da PRF, em 2024, foram 865 acidentes no período de janeiro a outubro; foram 72 acidentes por mês e 74 mortes.
“A gente sabe o que mais sofre hoje, é o Cone Sul, é aqui o Sul do Estado, que tem que transportar pacientes até os grandes centros, Dourados e Campo Grande. A gente sabe o sofrimento e quantas vidas são ceifadas numa BR que já era para estar duplicada a muitos anos”, disse o vice-prefeito de Itaquiraí, Dr. Bruno (PP).
“Nós temos alguns trechos que são uns verdadeiros corredores da morte. Eu cito aqui, entre Eldorado e Mundo Novo, onde nós temos os guard rail, não temos nenhum acostamento, e ali se vir um carro do outro lado é morrer ou morrer. A gente precisa que a CCR entenda, que nós queremos é salvar vidas. Tudo bem que a concessão aconteça, mas que ela aconteça cumprindo o contrato inicial: que era 100% da rodovia da BR-163 duplicada”, declarou a deputada Mara.
Um contraponto foi transparecido em um material do Campo Grande News, nesta semana, apontando que a BR-163 é ‘campeã em multas por velocidade’.
De acordo com balanço da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em 2024 a BR-163 já registrou 72,7 mil autos de infração por excesso de velocidade de até 20% acima do limite permitido. O número é sete vezes maior que o total de infrações por velocidade registradas nas outras seis rodovias federais que cortam Mato Grosso do Sul.
No ranking de infrações mais comuns na BR-163, a segunda posição também está relacionada à velocidade. Foram 14.279 ocorrências de motoristas dirigindo entre 20% e 50% acima do limite máximo da via.
Outra informação apresentada na audiência, que estava descrita no contrato, foi em relação a redução da tarifa de pedágio caso os investimentos previstos não fossem executados.
Essa redução deveria ocorrer por meio do Desconto de Reequilíbrio, conforme determinado nas subcláusulas do contrato. Em 2019, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), determinou a redução de 54,94% na tarifa de pedágio, devido ao não cumprimento dos investimentos.
A CCR MSVia recorreu à Justiça e ao Tribunal Arbitral e conseguiu suspender a aplicação da redução tarifária por meio da Deliberação nº 34/2020.
Na prática, a concessionária evitou essa redução por meio de decisões judiciais e arbitrais, mantendo a tarifa o mesmo patamar e garantindo reajustes. São 4 bilhões de pedágio arrecadados em 10 anos.
A fonte deste dado foi retirada diretamente do contrato e apresentada em slides na Audiência Pública.
O leilão para a repactuação do contrato está previsto para o dia 22 de maio. Até o momento desta publicação, a CCR MSVia é a única inscrita. Caso a concessionária continue, o período de contrato será de 30 anos. As autoridades se posicionaram apontando que não devem permitir que a situação ocorra.
A CCR MSVia foi convidada para participar da audiência, porém enviou um ofício “frio”, como disse o cerimonialista e jornalista Celso Veiga, dizendo, em resumo:
“Como concessionária do serviço público sobre a rodovia BR-163/MS, a MSVia possui um campo de atuação limitado e restrito aos parâmetros previstos no Contrato de Concessão e legislação pertinente, não havendo como contribuir objetivamente quanto ao tema.”
Confira os pedidos que serão enviados ao Ministério Público Federal:
- Suspenção imediata do leilão até esclarecer as irregularidades;
- Perícia técnica: verificar a inadimplência do contrato; levantar os valores dos custos operacionais; apurar os recursos omitidos por financiamento público; atualizar o valor do excesso tarifário não aplicado e das multas perdoadas ou compensadas. Tais valores recuperados devem ser destinados a realização de obras de travessia urbana de municípios afetados por acidentes e mortes na rodovia;
- A determinação de cumprimento integral do contrato da concessão e retomada das obras previstas no escopo original;
- Apuração de eventual responsabilidade civil administrativa e penal, se for o caso;
- Suspensão temporária do pedágio, se não, ao menos a redução do patamar inicialmente determinado pela ANTT, em razão do descumprimento do cronograma de obras até que se tenha o devido esclarecimento sobre os pontos apontados.
Além das autoridades citadas, também estiveram presentes o vice prefeito Evaldo Carlos, a Câmara Municipal de Vereadores de Mundo Novo, os deputados estaduais, Lídio Lopes, Márcio Fernandes e Paulo Corrêa, além do deputado federal Beto Pereira e do ex-governador André Puccinelli.
Participaram também o prefeito de Tacuru Rogério Torquetti (presidente do CONISUL), a prefeita de Eldorado Fabiana Lorenci, prefeito de Japorã Vitor Malaquias, e representando o prefeito Rodrigo Sacuno (Naviraí), César Branca Leão.
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