Decreto assinado por Lula regulamenta o uso de força pela Funai para prevenir violação de direitos e ocupação ilegal nas terras indígenas
Viviane Freitas / Capital News –
A Fundação Nacional do Índio (Funai) agora tem poder policial para proteger as terras indígenas. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta segunda-feira (3), regulamenta essa nova atribuição da instituição. A medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) feita em dezembro do ano passado, em resposta a uma ação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que buscava proteção às comunidades durante a pandemia.
De acordo com o decreto, a Funai terá a responsabilidade de usar seu poder de polícia para prevenir violações dos direitos indígenas e impedir a ocupação ilegal de terras. Isso inclui combater ataques ao patrimônio cultural, materiais e imateriais, além de coibir construções ilegais e outras atividades que desrespeitem as terras indígenas.
A medida também se estende a quem tentar remover os indígenas de suas terras, usar indevidamente sua imagem ou atacar os marcos que delimitam os territórios. A Funai pode tomar ações como restringir o acesso às terras, ordenar a retirada de ocupantes ilegais e até destruir ou apreender bens usados nas infrações.
Além de atuar de forma independente, a Funai poderá solicitar apoio da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas para garantir a segurança e o cumprimento das medidas em defesa dos povos indígenas. A execução dessas novas atribuições dependerá das carreiras dentro da própria instituição.
Obs. A nossa caixa de comentários está aberta mais abaixo, caso o leitor queira participar.
