Projeto prevê controle, rastreamento e priorização de emendas parlamentares para obras em situação de emergência e calamidade
O Senado deve votar nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que propõe regulamentar o pagamento e controle de emendas parlamentares no orçamento federal.
Conhecidas popularmente como “emendas Pix”, essas transferências somam R$ 8 bilhões e têm sido objeto de preocupação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu sua liberação por falta de regras claras sobre transparência e controle social.
Proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 175/2024 traz uma série de regras para a fiscalização das emendas e busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma rastreável e transparente.
A proposta obriga parlamentares a detalhar o valor e o objetivo das transferências, além de priorizar obras inacabadas e situações de emergência.
“Essas regras vão garantir que os recursos sejam aplicados onde realmente são necessários”, destacou Pereira Júnior.
Para a gestão dos repasses, o texto também estabelece que os recursos estejam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e que sejam executados por meio de contas específicas abertas pelo beneficiário — seja ele um estado, município ou o Distrito Federal.
A proposta busca adequar o pagamento das emendas a normas fiscais vigentes, de forma a assegurar maior rastreabilidade e coibir o uso inadequado de verbas públicas.
Além disso, o PLP 175/2024 define novas prioridades para a aplicação de emendas de bancada, destinando recursos para áreas essenciais como saúde, educação, transporte, infraestrutura e ações de combate às mudanças climáticas.
As informações são da Agência Senado.
Fonte: Vivianne Nunes
Capital News
