Nova legislação garante transparência nas promoções e proteção ao consumidor durante as vendas
Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) debateu e votou quatro proposições, destacando-se a aprovação do Projeto de Lei 51 de 2024, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB).
Esta legislação regulamenta as práticas de venda durante a Black Friday nos estabelecimentos comerciais do estado, buscando garantir que os consumidores recebam informações precisas sobre descontos e preços, promovendo uma escolha mais consciente.
O projeto visa coibir práticas enganosas e garantir a transparência nas promoções, estabelecendo normas para que os comerciantes apresentem de maneira clara os percentuais de desconto e o preço original dos produtos.
A medida é uma importante ferramenta de proteção ao consumidor, especialmente em dados de grande movimentação comercial como a Black Friday.
Além disso, durante a sessão, foram discutidos outros projetos relevantes, como o Projeto de Lei 352 de 2023, que propõe a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100) e dos contatos dos Conselhos Tutelares.
Também foi abordado o Projeto de Lei 198 de 2024, que denomina o edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista, e o Projeto de Lei 183 de 2024, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Camapuã, ambas em fases avançadas de discussão legislativa.
Fonte: Fernanda Oliveira
Capital News
