Projeto de Lei apresentado na comissão de segurança pretende alterar o Estatuto do Desarmamento
A senadora de Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke (Podemos), apresentou o Projeto de Lei 706/2024, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e propõe que o porte de arma de fogo sob a influência de álcool ou de substâncias psicoativas seja classificado como um crime inafiançável.
O projeto, que já iniciou sua tramitação na CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado, tem como objetivo enfrentar a crescente preocupação com a segurança pública e os riscos associados ao uso de armas por indivíduos sob influência de substâncias.
Atualmente, a legislação brasileira já prevê que a autorização para o porte de arma seja automaticamente revogada quando o portador é abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas. No entanto, Soraya considera que essa medida é insuficiente para coibir a gravidade dessa conduta.
“Precisamos garantir que os responsáveis pelo porte de armas não apenas percam suas autorizações, mas também enfrentem penas que reflitam a seriedade do ato de portar uma arma enquanto estão sob influência de substâncias que comprometem a capacidade de julgamento e reação”, afirmou a senadora.
De acordo com a proposta, o portador autorizado que for flagrado sob a influência de substâncias psicoativas que causem dependência enfrentará pena de reclusão de três a cinco anos, além de multas e a suspensão da autorização para o porte de arma. Se o porte não for autorizado, o tempo de reclusão poderá aumentar para um intervalo de quatro a seis anos. Para armas de uso restrito, a penalidade será ainda mais severa: quatro a sete anos de reclusão, se o porte for autorizado, e de cinco a oito anos se não houver autorização.
Além de endurecer as penas, o projeto também aborda uma questão legal importante. A senadora menciona um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal ) que afastou a inafiançabilidade de crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Com a medida, Soraya espera que a proposta venha a corrigir essa lacuna, considerando que “o agente que porta arma de fogo sob influência de álcool ou substâncias psicoativas não possui a capacidade técnica e psicológica necessárias para manusear uma arma de fogo de forma segura”.
O projeto aguarda agora a designação de um relator na comissão de segurança. Após essa etapa, o texto seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
