Entre as aprovações, destaque para a isenção de contribuição previdenciária para aposentados com doenças incapacitantes
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou importantes matérias, nesta quinta-feira (29), com destaque para quatro projetos que avançam em diferentes áreas de interesse público.
Em primeira discussão, foi abordado o Projeto de Lei 178/2024, do Poder Executivo, que visa alterar a Lei 3.150 de 2005.
A proposta reduz a faixa de incidência da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, ampliando o teto de isenção para três salários mínimos.
A matéria retornará ao plenário para segunda discussão.
O Projeto de Lei 227/2022, aprovado em redação final, é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria de Paulo Duarte (PSB).
Ele modifica a Lei 3.665 de 2009 para isentar idosos e pessoas carentes do pagamento de taxas para segunda via de documentos relacionados a ações criminosas.
A proposta está agora pronta para sanção.
Na segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 60/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o “Dia Estadual da Educação Legislativa” em Mato Grosso do Sul.
Este projeto, que busca promover a educação cidadã sobre o funcionamento legislativo, também seguirá para sanção.
Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 140/2024, do Poder Judiciário, que denomina os edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora.
A matéria, que objetiva a formalização das denominações dos fóruns, também está pronta para sanção.
Fonte: Fernanda Oliveira
Capital News
