Proposta visa proteger bioma com marco legal para conservação e desenvolvimento sustentável
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne nesta quarta-feira (19) para analisar o projeto de lei que estabelece o Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020).
O estatuto, proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), cria um marco legal para a proteção do Pantanal, visando disciplinar a conservação, restauração e recuperação do bioma.
O relator, senador Jayme Campos (União-MT), foi favorável ao projeto e propôs algumas mudanças.
Entre as alterações, Jayme Campos retirou do texto as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Pantanal, alegando que os estados já estão avançados na elaboração do ZEE, evitando assim custos adicionais para a União.
Também foram excluídas as regras para atividades de mineração nas áreas do Pantanal, consideradas matérias estranhas ao projeto.
“O Pantanal é um bioma único e merece uma legislação singular, capaz de conciliar preservação, desenvolvimento econômico e progresso social”, afirmou Jayme Campos.
Se aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Outro projeto em análise é o PL 292/2020, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí para permitir a implantação de uma barragem de contenção de cheias no Rio Itajaí-Mirim.
A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), na forma de um texto substitutivo.
Audiências públicas
A pauta da CMA inclui dois requerimentos de audiências públicas da presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), para debater a PEC das Praias (REQ 31/2024 – CMA) e a proposta de alteração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (REQ 30/2024 – CMA).
Revogação de norma da Funai
Também será analisado um projeto de decreto legislativo que revoga a Instrução Normativa 9/2020 da Funai, que criou novas regras para a emissão de Declarações de Reconhecimento de Limites de terras.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) emitiu parecer pela prejudicialidade dos PDLs em face da anulação da IN 9/2020 por outra instrução normativa emitida em 2023.
Os PDLs serão examinados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a análise da CMA.
Fonte: Vivianne Nunes
Capital News
