Proposta do deputado Pedrossian Neto (PSD) foi publicada em Diário Oficial
Foi sancionada a medida que proíbe oferta de produtos por ligações automatizada em Mato Grosso do Sul.
A proposta de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) foi publicada no Diário Oficial nº 11.483.
“Não importa quantas vezes você digite a opção que não quer [determinado produto ou serviço oferecido].
O robô continua ligando oferecendo”, citou o deputado quando apresentou a proposição.
Segundo a justificativa, as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtornos com ligações frequentes e insistentes.
O descumprimento da Lei Nº 6.230 implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.
Ainda, conforme a matéria, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.
Fonte: Layane Costa
Capital News
