É o que apontam especialistas ouvidos pelo Brasil 61. Texto do Ministério da Fazenda detalha como será o novo sistema, com a chegada da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo
Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 avaliaram como positivo o projeto de lei complementar que visa regulamentar a reforma tributária, mas ressaltaram que alguns pontos do texto, como os itens que vão compor a cesta básica – isenta de impostos – e as regras em torno do direito ao crédito pelos contribuintes podem causar polêmica durante a análise do texto no Congresso Nacional.
A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda esta semana detalha o novo sistema tributário – aprovado no fim do ano passado.
O projeto de lei é o primeiro de uma série de propostas que têm o objetivo de explicar os comandos que já estão no texto constitucional.
Esta primeira proposta regulamenta os três novos tributos que serão cobrados das pessoas e empresas na compra de um produto ou aquisição de um serviço: a CBS – que substitui PIS, Cofins e o IPI, do governo federal –, o IBS – entra no lugar do ICMS e do ISS, de estados e municípios –, e o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre aquilo que for considerado prejudicial à saúde e ao meio ambiente.
Bianca Xavier, professora de Direito da FGV Rio, diz que, de modo geral, o texto foi bem elaborado pelo Ministério da Fazenda.
“Em geral, acho que cumpriu seu papel. Fizeram, realmente, o trabalho de regulamentação que a Constituição exigia.
Muitas das questões que a gente discutiu na época da emenda, que eram de preocupação do contribuinte e, estava previsto que somente na regulamentação viria essa explicação, e veio.
A gente avançou e conseguiu trazer como vai ser esse modelo, está bem mais claro para o contribuinte”, destaca.
O advogado João Maia, especialista em direito tributário, diz que o texto cobre todos os pontos exigidos pela emenda constitucional.
“A primeira impressão é que cobre tudo aquilo que foi tratado na proposta de emenda.
Há um detalhamento grande sobre as regras – isso é positivo –, desde como calcular os tributos, quem e onde vai pagar a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.
Em princípio, a gente deve ter uma legislação só para os dois tributos.
Isso é muito bom, porque traz segurança jurídica, porque nosso sistema atual é muito pulverizado”, analisa.
Um dos pontos mais debatidos em torno da reforma tributária no ano passado foi o percentual de imposto que incidirá sobre os bens e serviços no novo sistema.
Esta semana, junto ao projeto de lei complementar, o governo divulgou que a alíquota final da CBS mais o IBS deverá variar entre 25,7% e 27,3%.
O percentual exato ainda vai depender da quantidade de produtos e serviços que vão conseguir tratamento diferenciado; na prática, vão sofrer menos tributação.
Quanto mais setores se beneficiarem, maior terá que ser a alíquota padrão, uma vez que a ideia dos legisladores é manter o nível de arrecadação.
Os setores com tratamento diferenciado, como saúde e educação, já estavam definidos no texto principal, mas cabe a uma lei complementar apontar os produtos e serviços desses setores que terão direito à alíquota reduzida em 60%, 30% ou zero no novo sistema.
O projeto de lei apresentado esta semana traz essa lista também.
Maia diz que há pontos do projeto de lei, como o número de atividades com tratamento diferenciado, que são herança do texto constitucional.
“Algumas críticas que é possível fazer ao texto são fruto da própria Constituição.
Quando a gente fala: ‘ah, tem um monte de atividade sujeita à alíquota reduzida’.
Fato.
Mas isso vem da emenda.
Foi um debate que o Congresso teve o ano passado.”
Cesta Básica Nacional de Alimentos
O texto editado pelo governo também listou os itens que vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
Sobre esses produtos, como arroz, feijão, café e leite, por exemplo, não serão cobrados CBS nem IBS.
João Maia diz que a regulamentação da cesta foi positiva, pois prioriza alimentos saudáveis, o que se alinha ao objetivo do Imposto Seletivo.
Ao todo, são 15 os alimentos listados pelo projeto de lei, número que Bianca Xavier considera enxuto e sujeito a mudanças no Congresso Nacional.
“Ele foi muito econômico.
A proposta que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez é o contrário.
É muito [item] de um lado e pouco do outro.
Eu acho que, talvez, o sistema perfeito seja a união desses dois.
Acredito que 15 itens é extremamente reduzido e isso impacta no cashback, que vai impactar no almoço e jantar de todo o brasileiro.
Vai causar inflação e problemas até de aceitação desse novo modelo que a gente está dizendo que é tão bom.
Como que fica essa questão do dia a dia do brasileiro?”, questiona Bianca.
Crédito
Os especialistas também comentaram o artigo do texto que traz as regras para o creditamento dos contribuintes.
O projeto de lei diz que o contribuinte só poderá obter os créditos de CBS e IBS a que tem direito quando aquele de quem ele adquiriu bem ou serviço – fornecedor –, tiver pago os tributos.
O ponto tem gerado polêmica, porque condicionaria o direito de creditamento de um contribuinte ao pagamento do tributo por um terceiro.
Para Bianca Xavier, não há com o que se preocupar, desde que o sistema de split payment projetado pelo Ministério da Fazenda saia do papel.
“Eles estão falando de um sistema de divisão de pagamento.
O que vai acontecer, segundo eles, é que na hora que você comprar o produto, imagine uma blusa que custa R$ 100, e o imposto fosse 20%.
Vai ficar 20 para a loja e 80 para o governo.
Na hora que você paga pela blusa, o sistema bancário já faz essa divisão.
Nessa condição, não tem problema, porque não vai ter sonegação, porque vai sempre ter o tributo pago na etapa anterior. A menos que você pague em dinheiro.”
João Maia acredita que o texto dá margem para mais de uma interpretação.
A primeira, ele diz, é menos danosa ao contribuinte, porque o direito ao creditamento estaria condicionado à comprovação da operação por meio da nota fiscal.
Ele exemplifica.
“Imagina que você me vende um computador e, na sua nota fiscal, tem a CBS de 8% e o IBS de 18%.
Eu, comprador, paguei a CBS e o IBS. Você emitiu uma nota fiscal idônea.
A regra prevista de haver comprovação por nota fiscal está cumprida.
Aí vem uma realidade do Brasil: o vendedor pega o recurso e não paga a CBS e o IBS.
O governo, que é o credor, não recebeu, porque dois entes privados fizeram negócio e um deles se apropriou de recurso público.
A segunda condição, pelo projeto, é que os valores do crédito dos tributos correspondam ao que foi pago na aquisição.
É o valor da nota que você emitiu para mim, e eu paguei o preço da mercadoria com os tributos.
Então, eu tenho o direito de tomar o crédito”, avalia.
Ele critica, no entanto, se a condição para o contribuinte receber o crédito exigir também que um terceiro recolha devidamente os tributos.
“Se eu interpreto essa regra de tal forma que eu só possa tomar o crédito do IBS e da CBS que incidiram sobre um computador que você me vendeu, se você pagar a CBS e o IBS para mim, é inconstitucional e bate de frente com o que o Judiciário já disse sobre esse tipo de tentativa de limitar o direito do comprador.
Não dá para transferir para o comprador esse tipo de ônus”, completa.
Fonte: Brasil 61
Felipe Moura
