Objetivo do Projeto é aumentar a segurança e facilitar a recuperação das bicicletas furtadas
Os deputados apreciaram quatro proposições durante a Ordem do Dia desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei 327 de 2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, segue para sanção do Poder Executivo.
Os objetivos principais são aumentar a segurança e facilitar a recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas.
Conforme a proposta, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de bicicletas serão obrigados a registrar o número de série no documento fiscal entregue ao consumidor.
Discussão única
O Projeto de Decreto Legislativo 3 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo Estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Primeira discussão
O Projeto de Lei 38 de 2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB) institui o Dia Estadual do Perito Papiloscopista, a ser comemorado, anualmente, em 5 de fevereiro.
Já o Projeto de Lei 49 de 2024, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), cria a gratificação do depoimento especial – oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Fonte: Layane Costa
Capital News
