Duas proposições pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (6), foram analisadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 242 de 2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, com validade por tempo indeterminado, no âmbito do Estado.
O direito à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. As escolas terão esta prioridade desde que ofereça a mesma etapa ou ciclo de ensino que seja adequado ao nível de escolaridade dos alunos beneficiários.
O Projeto de Lei nº 262/2023 do deputado Zé Teixeira (PSDB), que estava pautado em discussão única e previa que seja denominado de Gilberto Carlino o Centro Reservatório de Tratamento de Água, no Município de Rio Brilhante, saiu de pauta e não foi votado.
Foto: Luciana Nassar/Alems
