Empresas que não disponibilizarem seus dados estarão sujeitas a multa administrativa
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, participou do programa A Voz do Brasil na última terça-feira (30) e lembrou que o mês de fevereiro é o último para empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.
O preenchimento pode ser realizado na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A medida é uma forma de verificar as diferenças salariais e fazer valer a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função no mercado de trabalho, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023.
A mulher recebe, em média, 78% do salário do homem. Esse total representa 22% de diferença salarial entre homens e mulheres.
Cida Gonçalves explicou que a questão remuneratória é a principal do formulário disponível no site.
“Nós teremos os dados, as informações, e a partir daí, nós vamos fazer a fiscalização.
A legislação protege as pessoas, o que nós teremos são informações da empresa”, destacou.
As empresas que não disponibilizarem seus dados estarão sujeitas a multa administrativa que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil.
“O País precisa se conscientizar de que a igualdade salarial é boa para o Brasil, para os empresários, para as mulheres, para os homens e para a sociedade.
A igualdade vai permitir à mulher a autonomia de dizer como ela quer viver e decidir o que ela quer fazer da sua vida. Onde ela quiser estar é o lugar dela”, completou a ministra.
Fonte: Rogério Vidmantas
Capital News




