Medida visa garantir celeridade no processo de registro de contrato
A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), passará por uma redução na taxa, isso porque o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) adotou novos procedimentos referente às taxas de registros de contrato de financiamento de veículos.
A Lei Estadual Nº 6.141 promove mudanças na tabela de serviços do Detran-MS e adequa o valor da Uferms e taxa de código.
Essa alteração vem de encontro com a resolução 807/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata dos procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estado e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
A medida tem como objetivo garantir celeridade no processo de registro de contrato, garantir o comprimento das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de amenizar possíveis custos assumidos pelas instituições credoras ao contratarem a empresa registradora especializada, de serem repassados aos usuários.
A portaria publicada pelo Detran-MS regulamenta os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas, para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
As novas regras padronizam os procedimentos operacionais, a fiscalização da atividade e a necessidade de disciplinar a atuação das empresas especializadas em registro de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real.




