Contratações esbarra no limite fiscal e TCE pede impede novas contratações da prefeitura da Capital
Termina o prazo nesta semana para a Prefeitura de Campo Grande responder ao Tribunal de Contas em relação ao demonstrativo detalhado de quais cargos e áreas precisam ser contratados, já que o limite de contratações na folha já está no limite.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul suspendeu o processo seletivo simplificado da Prefeitura Municipal de Campo Grande de contratação de 786 pessoas para atuarem nas funções de auxiliar administrativo e financeiro, cuidador social, educador social, motorista, técnico de atividades socioculturais e terapeuta educacional.
A decisão liminar, assinada pelo conselheiro Marcio Monteiro e publicada no Diário Oficial do dia 16 de novembro de 2023, destaca a necessidade de justificativa prévia e demonstrativo da emergência a ser atendida.
Também não foram apresentados os detalhamentos de quais cargos ou áreas terão vacância para preenchimento com novas contratações.
O relator ressalta ainda a preocupação quanto ao cumprimento dos limites de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o município já está enquadrado no regime extraordinário de retorno à despesa com pessoal e tem enfrentado dificuldade para o cumprimento das metas.
A prefeitura de Campo Grande tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão do TCE-MS.
Levando em consideração a natureza das supostas irregularidades, foi determina ainda a instauração de uma auditoria.
