Serviço é uma forma de assegurar o acesso à justiça e cidadania a toda a população
Nesta quinta-feira (26), a unidade móvel da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), estará prestando serviço gratuito no bairro Morumbi.
Os atendimento serão realizados das 07h às 11h.
O ônibus do TJMS ficará em frente a Escola Municipal Professor Ramez Tebet.
O serviço é uma forma de assegurar o acesso à justiça e cidadania a toda a população.
São realizados os seguintes atendimentos:
• União estável e conversão em casamento (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias);
A Justiça Itinerante oferece os seguintes serviços, que são prestados exclusivamente na forma consensual (comum acordo entre as partes):
• Divórcio consensual (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias);
• Pensão alimentícia;
• Guarda consensual;
• Investigação e reconhecimento de paternidade e maternidade;
• Ação de cobrança;
• Indenizações;
• Acidente de trânsito, entre outros.
A Justiça Itinerante não realiza o atendimento se as partes não estiverem de acordo.
Nesse caso, recomenda-se comparecer ao setor de atendimento do Juizado Especial Cível, procurar assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS ou contratar um advogado particular, caso o indivíduo tenha condições.
São atendidas causas de até 40 salários mínimos.
Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado ou Defensor Público.
Acima disso, a assistência de advogado ou Defensor Público é obrigatória.
Serviço – Unidade móvel da Justiça Itinerante
Data: quinta-feira (26)
Horário: das 7h às 11h
Local: Escola Municipal Professor Ramez Tebet
Endereço: Av.Filinto Muller, 3215, Jardim Morumbi
Telefone: 67 3929-1976 ou celular/WhatsApp 99609 – 0864 / 99944-9717
