A proposta não traz de forma clara como irá ocorrer a devolução destes créditos para as
empresas.
Lembrando que hoje, metade dos créditos de ICMS nunca é devolvido.
A Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado,
trata em princípio apenas dos impostos sobre o Consumo, deixando os Impostos Sobre a Renda
e Folha de Pagamento para uma segunda etapa, ao mesmo tempo em que amplia a base de
cálculo do IPVA e do IPTU.
Impostos extintos:
A Proposta extingue cinco tributos:
I. ISS; – hoje de competência das Prefeituras.
II. ICMS; – hoje de competência dos Estados.
III. IPI; – hoje de competência da União.
IV. PIS e COFINS; – hoje arrecadado e administrado pela União.
Impostos criados:
Em substituição, cria outros quatro:
I. IBS – No âmbito federal a parcela do IVA que lhe compete será chamada de Imposto
sobre Bens e Serviços.
II. CBS – A Contribuição sobre Bens e Serviços, será de competência partilhada entre
Distrito Federal, Estados e Municípios. (Juntos, IBS e CBS compõe o chamado IVA
Dual)
III. Imposto Seletivo – O Texto também prevê a criação de um Imposto Seletivo Federal
que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
IV. Imposto Sobre Infraestrutura – O Artigo 20 da Proposta de Emenda à Constituição
possibilita que Estados criem uma contribuição nova para as atividades de agropecuária,
mineração e petróleo. A Contribuição substituiria o fim de fundos estaduais, e poderia
ser adotada até 31/12/2043.
Lucro presumido
Uma empresa hoje optante pelo Lucro Presumido, terá que conviver com três sistemas de
apuração durante o período de transição, segundo as regras contidas na proposta.
O primeiro será a manutenção dos percentuais do Lucro Presumido no que se refere aos
impostos sobre o Lucro, até aqui não alterados.
O segundo será o pagamento em separado dos Impostos sobre Consumo (PIS e COFINS)
durante o período de transição.
O terceiro será o pagamento do IBS e CBS durante o Período de Transição até 2033,
considerando que ambos terão sua apuração distinta e de forma não cumulativa, escriturando
débitos e créditos.
Empresas optantes pelo simples
Pelo conteúdo atual da Proposta, as empresas optantes pelo Simples poderão optar entre
continuar no SIMPLES ou mirar para o novo sistema.
Empresas optantes pelo lucro real
Além da nova escrituração necessária para apurar débitos e créditos do IBS e CBS, durante o
período de transição, poderá haver a apuração concomitante de 9 (nove) tributos, diferentes.
(cinco atuais somados aos quatro a serem criados)
IPTU
Atendendo pedido das prefeituras, a proposta, prevê que estas possam atualizar a base de
cálculo do IPTU por decreto;
IPVA
Prevê a cobrança para veículos aquáticos e aéreos.
Prevê a cobrança de acordo com o impacto
ambiental.
ITCMD
Prevê a cobrança, de forma progressiva, quanto maior o valor maior a alíquota, bem como prevê
a cobrança sobre herança no exterior.
Regras de transição
A proposta propõe uma regra de transição até 2033.
Em 2026 começa uma cobrança do IBS
para a União de 0,9% e do CBS para os Estados e Municípios de 0,1%.
Esta alíquota teste vai
até 2028
Em 2027, a CBS entra para substituir o PIS, COFINS e IPI.
De 2029 a 2032 – o IBS dos Estados entra gradativamente aumentando sua alíquota na mesma
razão que diminuir as alíquotas dos impostos que substitui, o ICMS e o ISS
Sistemas paralelos
Teremos a convivência entre dois sistemas de apuração durante o período de transição.
Empresas do lucro presumido passarão a escriturar débitos e créditos.
Empresas do Lucro Real
terão que conviver com até 9 tributos onde hoje convivem com 5, além dos demais tributos
existentes e não alterados.
Redução de carga
A proposta não contém nenhum aceno de redução de carga tributária na proposta, pelo
contrário, cria a possibilidade de imposto novo, com liberdade dada aos Estados para criar
tributo a incidir sobre agropecuária e mineração, (art. 20).
Autonomia dos municípios
Os municípios perdem sua autonomia de arrecadação no ISS, passando está para a União e
Estados que terão um fundo gestor para tal.
A última experiência que tivemos de
compartilhamento de impostos no Brasil, resultou em disputa judicial entre União e Estados nas
perdas com a Lei Kandir, dívida esta que deve ser saldada até 2033, conforme acordo firmado.
Setor de serviços
O setor de serviços hoje responsável por 70% dos postos de empregos no Brasil é duramente
penalizado, enquanto hoje paga 8% nos impostos sobre consumo passará a pagar um IVA cuja
alíquota ainda não se conhece, que deverá ficar entre 25% e 30%.
Este aumento de carga terá
reflexos na economia ainda não mensurados adequadamente.
Agronegócio
O Agronegócio, ao mesmo tempo que tem a previsão de IVA reduzido, corre o risco deste
tratamento diferenciado ser anulado pelo Artigo 20, que prevê justamente a taxação do
agronegócio e das minerações ao permitir a criação de imposto para infraestrutura pelos
Estados.
Não cumulatividade
Tanto o CBS quanto o IBS têm a previsão de não cumulatividade ampla.
A não cumulatividade ampla já existe hoje para o ICMS, a LC 87/96, prevê o crédito de todos
os insumos que derem entrada no estabelecimento, independente da finalidade.
Ocorre que esta
não cumulatividade nunca foi colocada em prática, com previsão para ocorrer a partir de 2033,
justamente quando da entrada do novo sistema do IVA.
Créditos acumulados
Atualmente, a 50% dos créditos acumulados de ICMS das empresas nunca são devolvidos,
outros 50% quando são devolvidos, demoram vários anos e não tem correção monetária, o que
corrói o seu valor ao longo do tempo.
Na prática o fisco nunca devolve apenas autorizando,
(quando o faz) que o contribuinte credor possa transferir ao outro contribuinte (mediante venda).
Gerar crédito acumulado passou a se constituir uma forma simpática de aumentar a arrecadação,
pois soa melhor do que aumento de alíquota.
Pois quando uma empresa acumula crédito, a
arrecadação aumenta, pois se deixa de compensar.
Com a anunciada não cumulatividade ampla, o IBS e CBS passarão a encampar tributos hoje
que não são acumuladores de créditos, como o ISS, o PIS e COFINS do Lucro Presumido.
A
proposta não traz de forma clara como irá ocorrer a devolução destes créditos para as empresas.
Lembrando que hoje, metade dos créditos de ICMS nunca é devolvido.
