Medida visa cumprir legislação e precedentes do STF
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul iniciou um mutirão para acelerar os processos penais nos meses de julho e agosto de 2023.
A iniciativa visa garantir o cumprimento das leis e das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desta segunda-feira (24) até o dia 25 de agosto, está instituído o Regime Especial de Atuação para a reavaliação dos processos penais de conhecimento e das execuções penais.
O mutirão é conduzido por juízes com competência criminal ou de execução penal e tem como foco a análise de casos específicos.
Serão reavaliados os processos que envolvam prisões preventivas com duração superior a um ano, gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, além de pessoas cumprindo pena em regime mais gravoso que o determinado na decisão condenatória e aquelas condenadas por tráfico privilegiado.
A portaria também prevê a avaliação da situação jurídica das prisões provisórias e das penas em execução, bem como a revisão das prisões cautelares para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, entre outras situações excepcionais.
Para coordenar os trabalhos do mutirão, foi criada a Comissão de Acompanhamento, liderada pelo Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques e composta por outros magistrados e servidores do TJMS.
A comissão tem a responsabilidade de revisar os processos, articular com outras instituições do sistema de justiça e facilitar a reintegração social dos detentos por meio de encaminhamentos às políticas públicas de saúde e assistência social, quando necessário.
