Emenda contra nepotismo nos órgãos da administração pública passa a vigorar

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Mariana Anjos/Assessoria Parlamentar

Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB)

A Emenda Constitucional que proíbe a prática de nepotismo publicada no nos órgãos da administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, foi publicada no  Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).

 

De autoria do deputado estadual Paulo Correa (PSDB), a emenda adequou a legislação estadual para obedecer à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o parágrafo 7º do artigo 27 da Constituição Estadual passa a ter o seguinte texto:

 

“É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”, defende Correa.

 

 

 

Fonte: CapitalNews

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